A Câmara Municipal de Porto Alegre
aprovou, nesta quarta-feira (20/12), projeto que proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas municipais incompletas sem condições de atender aos
fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato.
O projeto é de autoria da bancada do
PSOL na Câmara, composta pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores
Prof. Alex Fraga e Roberto Robaina. Também foi aprovada a Emenda n°1, do
vereador Felipe Camozzato (NOVO), que prevê que:
"serão
passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido
executadas e estejam em condições de utilização da população, sendo vedadas
solenidades para esse fim".
O texto da proposta define como obras
públicas municipais incompletas aquelas cujas etapas de construção e
especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente
concluídas.
Já as obras sem condições de atender
aos fins a que se destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de
profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, enquanto as
impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato se caracterizariam por
terem impedimento legal.
Em sua justificativa ao projeto, os
proponentes lembram que:
"não
são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal-acabadas no
setor público, que, muitas vezes, se arrastam no tempo".
Destacando a demanda da sociedade por maior
transparência, melhoria nos serviços públicos e o melhor emprego do gasto
público, observam que as inaugurações de obras inacabadas também carecem de
maior atenção e fiscalização, "uma vez que a entrega de um bem para a
população deve se dar de maneira transparente, no momento estabelecido para o
cumprimento do projeto da obra e quando todos os requisitos necessários para a
sua fruição estiverem presentes".
Eles citam, como "exemplo emblemático", o
atraso na entrega e na inauguração de obras da Copa do Mundo de 2014.
"Porto
Alegre transformou-se em um canteiro de construções, e, mesmo assim, várias
obras prometidas pelo governo Fortunati não ficaram prontas em tempo hábil.
Mesmo assim, algumas foram inauguradas e outras sequer foram entregues.
Tendo
em vista que as obras públicas são objeto de exploração político eleitoral no
momento de sua inauguração, uma vez que mostram o trabalho empenhado e
concretizado pelos gestores públicos, entendemos que é fundamental haver mais
rigor no trato com o dinheiro público, razão pela qual apresentamos o presente
Projeto de Lei, que possui a responsabilidade de impedir que os equipamentos
públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem
condições reais de atender à população."
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